UFIR/RJ 2023

É de R$ 4,3329 o valor da UFIR/RJ para o ano de 2023, conforme Resolução 482/2022 da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Lembra-se que o mencionado índice é utilizado pelo TJRJ para o cálculo de atualização dos débitos judiciais cíveis, sobretudo em demandas de Defesa do Consumidor.

Íntegra da norma:

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 482 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo SEI-040070/000894/2022,

R E S O L V E :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2023, será de R$ 4,3329 (quatro reais e três mil e trezentos e vinte e nove décimos de milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2022

LEONARDO LOBO PIRES

Secretário de Estado de Fazenda

(Publicada no D.O.E. de 27.12.2022, pág. 03).